SINDSEM PARTICIPA DE DEBATES NA APRECE E OAB/CE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O 1/3 DO PLANEJAMENTO NOS MUNICÍPIOS CEARENSES

REUNIÃO NA APRECE

MESA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE SINDICATOS - FETAMCE E APRECE

DISCUSSÃO DOS TEMAS EM PAUTA PELA APRECE E ASSESSORIAS JURÍDICAS DOS SINDICATOS

PRESIDENTE DO SINDSEM FALA SOBRE OS PRINCIPAIS ASSUNTOS - LEI DO PISO E PCCR NOS MUNICÍPIOS

FETAMCE - ENEDINA SILVA, ENTREGA A PAUTA DE REINVINDICAÇÕES DA FETAMCE PARA AMPLA DISCUSSÃO COM OS GESTORES DOS MUNICIPIOS CEARENSES

PRESIDENTE DA APRECE - RESSALTA A ABERTURA PARA TAL ENCONTRO E A TOMADA DE NEGOCIAÇÕES COM OS GESTORES - PRÓXIMA REUNIÃO SERÁ NO DIA 03 DE MAIO DE2012

REUNIÃO NA OAB/CE

ABERTURA DA REUNIÃO PELO DR. FERNANDO FERRER 

(COMISSÃO DEIREITOSHUMANOS/OAB-CE)

EM REUNIÃO NA SEDE DA OAB/CE NO DIA 23 DE MARÇO DE 2012, ÀS 14h30m, PARA AMPLIAÇÃO DAS DISCUSSÕES DA LEI DO PISO NACIONAL DO MAISTÉRIO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, PARTICIPARAM:

·         FETAMCE – ENEDINA

·         APRECE – DRA. DANIELE

·         MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAUAL – PROMOTOR DR NATAN

·         DIEESE – ROSE

·         OAB – COMISSÃO DE DIR HUMANOS/ EDUCAÇÃO/DIREITO SINDICAL

DR. FERNANDO FÉRRER E DR. BATISTA/DR. EDMIR/DR. TIAGO

·         SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE BATURITÉ, CRATO E ITAREMA

·         SINDICATOS PRESENTES:

CASCAVEL – ITAPIPOCA – SOBRAL - FORTALEZA – MARACANAÚ – ACARAPE – REDENÃO – VARZEA ALEGRE – SÃO GONÇALO – PACUJÁ – PACATUBA –  BATURITÉ – JAGUARETAMA – BARREIRA – BEBERIBE  – CRATO - ENTRE OUTROS

·         CUT – CARMEM DO SINDICATO DE BARREIRA

PRINCIPAIS ASSUNTOS

Ø  CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º § 2º DA LEI 11738/2008. QUE TRANSFORMA O CONCEITO DE PISO EM SALÁRIO BASE E NÃO DE REMUNERAÇÃO, REFERINDO-SE APENAS AOS VENCIMENTOS INICIAIS, SEM A INCLUSÃO DE VANTAGENS OU GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS DOCENTES.

Ø  OAB E APRECE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA E O VALOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS MUNICÍPIOS. REFORÇAM A OBRIGATORIEDADE IMEDIATA DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL. LANÇARAM CONJUNTAMENTE A SEGUINTE NOTA:

Ø  EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE BATURITÉ , CRATO E ITAREMA COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO EM SEUS MUNICÍPIOS E O 1/3 DO PLANEJAMENTO.

Ø EXPOSIÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO CEARÁ PELA PRESIDENTE DA FETAMCE ENEDINA QUE O QUADRO É LAMENTÁVEL E QUE SEJAM RESOLVIDOS TAIS PROBLEMAS, POIS JÁ ALGUNS MUNICIPIOS ESTÃO EM GREVE OU EM ESTADO DE GREVE. DISCORDANDO DO VALOR DO PISO INFORMADO PELO MEC QUE É DE R$ 1.451,00.

Ø  SEGUNDO O DR. VALDECY ALVES, TODOS OS MUNICIPIOS DEVERÃO PAGAR O MINIMO DO PISO A PARTIR DE MAIO/JUNHO DE 2012, CONFIRMADO PELA DRA. DANIELE DA APRECE, PORÉM ALGUNS MUNICIPIOS ALEGAM QUE NÃO TEM DINHEIRO E ESBARRAM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PELO EFEITO VINCUNLANTE, O PISO E O 1/3 ESTÃO BEM EXPLICITOS NA LEI E DEVEM SER CUMPRIDOS DE IMEDIATO E RESPEITADOS, POIS EXISTEM CASOS DE DISCUMPRIMENTO DA LEI EM VARIOS MUNICIPIOS E ISSO É CRIME. MAIS DE 150 MUNICIPIOS NÃO MANDARAM PROJETO DE LEI PARA REAJUSTE E ADEQUAÇÃO AO PISO. EXPONDO CASOS GRITANTES ENTRE GRADUADOS E DE NÍVEL MÉDIO, POIS ESTÃO RECEBENDO PRATICAMENTE IGUAIS, NA IMINENTE DEGRAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE. RESSALTOU AINDA, A FALTA DE PCCR EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ.

Ø  DESABAFANDO, O DR. FERNANDO FERRER, INCLUINDO AO QUE O DR. VALDECY ALVES FALOU, RESSALTOU A CONTRATAÇÃO DESENFREADA DE PROFESSORES POR APADRINHAMENTO POLÍTICO EM VÁRIOS MUNICÍPIOS CEARENSES. AFIRMANDO QUE TANTO O GOVERNADOR E A PREFEITA DE FORTALEZA, ESQUECERAM SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA, COM AUMENTO DE TERCEIRIZADOS,  COM A MESMA PRÁTICA EM QUASE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ.

Ø  O DR. PEDRO, ADVOGADO CA CUT, EXALTOU A CONVENÇÃO 151 DA OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – QUE RECOMENDA A DIMINUIÇÃO DAS GREVES – VALORIZAR AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO. DENUNCIANDO AINDA, PAGAMENTO DE CONTAS DE IPVA COM DINHEIRO DOS 60% DO FUNDEB EM MUNICIPIO QUE NÃO SOUBE INFORMAR. RESSALTANDO QUE É DE SUMA IMPORTANCIA A PARTICIPAÇÃO DO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ø  O DR ITALO GURGEL DA OUVIDORIA DA APEOC COMENTA QUE PREFEITOS OU SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO NÃO CUMPRINDO COM A LEI DO PISO E DO 1/3 É CABÍVEL DE DENÚNCIA NO PROCAP – PROCURADORIA DE CRIMES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – É CASO SUPERADO – PL 1592 – QUE ESTABELECE PARAMETROS PARA OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.