http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm
LEI Nº 11.738/08 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE (LEI Nº 1708/2014)
LEI 1289/07 - REGULAMENTA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, ART.24 §1º, INC. IV, DA LEI FEDERAL 11.494/2007.
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE - LEI Nº 999/2000, DE 06 DE JUNHO DE 2000
LEI 1285/2007 - REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOB A SIGLA REGENTE AUXILIAR (R.A.) E ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM.
LEI 10884 - DE 02.02.1984 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PUBLICADO NO D.O. EM 03.02.1984 E SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES (ATUALIZADA E REVISADA).
PELO LINK:
http://www.apeoc.org.br/ultimas-noticias/34-ultimas-noticias/384-estatuto-do-magisterio-oficial-do-estado-revisado-e-atualizado.html
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2002 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
