Proposta em 2011, a Emenda Constitucional 37 está pronta para ser
votada no Congresso Nacional e os parlamentares têm demostrado
celeridade sobre a pauta que irá restringir a competência para a
investigação criminal às polícias federal e civis dos Estados e do
Distrito Federal. Diante disso, a Federação dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), entidade formada por
136 sindicatos de servidores, representativa de trabalhadores de 146
municípios, torna público o repúdio à proposta, que pretende tirar o
poder de investigação do Ministério Público e de outras
instituições.
Nós acreditamos que a proposta coloca o monopólio de investigação nas
mãos das polícias (federal e civil), organismos totalmente subordinadas
ao Poder Executivo e, por isso, sem qualquer imparcialidade, podendo
prejudicar os trabalhos de investigação, que, ao longo de 25 anos de nossa
jovem democracia, tem sido um aliado das forças progressistas e éticas
do país, aliados de primeira hora do movimento sindical dos servidores
municipais brasileiros, na condução do controle social e na defesa dos
direitos dos trabalhadores do setor público das cidades de nosso país.
A PEC, objetivamente, representa um retrocesso de pelo menos 200 anos,
um acinte contra a democracia e suas liberdades, proibindo o MP de
investigar ou participar diretamente das investigações em parceria com a
Polícia Civil, Federal, PRF, PM, COAF, Receita Federal, Tribunais de
Contas, CGU, as entidades de classe, a própria imprensa, no jornalismo
investigativo criminal, ou o cidadão que for vítima de um crime. Com a
mudança, não haverá possibilidade de atuação sem a interferência de
pressões políticas.
Quem afirma que a PEC é, na verdade, um benefício, faz uso de um jogo
falacioso de palavras, pois a mudança representa a dissolução do contato
direto do MP, por exemplo, com os Tribunais de Contas,
Controladoria-Geral da União, COAF que investigam lavagem de dinheiro,
crime organizado e desvio de dinheiro público.
Nos juntamos neste esforço aos organismos internacionais e nacionais
que estão aderindo ao movimento contra a PEC 37, como a Anistia
Internacional, a ONU, a OEA, os magistrados europeus, as organizações de
Combate à Corrupção e membros de Magistraturas internacionais, a CNBB, a
Maçonaria, o Conselho Federal de Medicina, os Conselheiros, Auditores e
Procuradores dos Tribunais de Contas, algumas OABs estaduais, etc.
Por fim, abriremos, se permitirmos a aprovação da medida, um precedente
histórico totalmente negativo e a futura institucionalização da
ilegalidade, especialmente os crimes contra a coisa pública, crimes de
corrupção e colarinho branco. Sendo assim, dizemos em uma só voz: NÓS, SERVIDORES MUNICIPAIS DO CEARÁ, REPUDIAMOS VEEMENTEMENTE A PEC 37 E SOMOS CONTRA A SUA APROVAÇÃO!
Direção Estadual da Fetamce e
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel - SINDSEM
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