O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27 de Fevereiro de 2013) recursos (embargos de declaração)
apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e
Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a
decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que
considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede
pública de ensino. Após o debate sobre os argumentos trazidos nos
recursos, a maioria dos ministros declarou que o pagamento do novo piso
instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril de 2011,
data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário do STF.
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